Licença de Acampamento Ocasional

Alargamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais

Carta de caçador

Cartão Social Municipal

Colocação de Lápide, Pedra Tumular, Grade ou Bordadura

Conceção de Sepultura

Elevadores, Inspeção, Reinspecção, outros

Licença de Ocupação de Via Pública com Esplanadas

Estabelecimentos Comercias - Horário de Verão

Licença Especial de Ruido

Licença de Ocupação de Via Pública

Licença de Publicidade

Licença para realização de Queima, Fogueira, Fogo de Artificio, Outros

Transmissão da Licença de Taxi