Licença de Acampamento Ocasional

Cartão Social Municipal

Colocação de Lápide, Pedra Tumular, Grade ou Bordadura

Conceção de Sepultura

Elevadores, Inspeção, Reinspecção, outros

Licença Especial de Ruido

Licença de Ocupação de Via Pública

Licença de Publicidade

Licença para realização de Queima, Fogueira, Fogo de Artificio, Outros

Transmissão da Licença de Taxi

Taxi - Averbamento; 2ª via; Substituição de licença

Atribuição de nome de rua / nº de policia